Processo 8002089-56.2024.8.05.0080
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002089-56.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO E CARVALHO Advogado(s): KEY GONCALVES FERNANDES FILHO (OAB:BA36637-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DA SAÚDE. PLANSERV. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. MENOR D
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