Processo 8002105-19.2022.8.05.0229
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002105-19.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: ALEX RAFAEL DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 102965353) interposto por ALEX RAFAEL DOS SANTOS MENEZES, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Cons
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