Processo 8002108-12.2025.8.05.0150
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002108-12.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: YAN CESAR OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): RUBENS WIECK (OAB:BA15810-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 93698272) interposto por YAN CÉSAR OLIVEIRA SANTANA, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Con
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