Processo 8002114-43.2025.8.05.0239
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e JuventudeComarca de São Sebastião do PasséFórum Cândido Santos. Rua Coronel José Ventura, nº 53, Centro, São Sebastião do Passé - BA. CEP.: 43.850-000. Telefone: (71) 3655-1304 / 1923. E-mail: vcrimesspasse@tjba.jus.br AUTOS Nº 0000595-24.2015.8.05.0239 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público do Estado
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