Processo 8002125-58.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8002125-58.2026.8.05.0103 AUTOR: ALBA REGINA OLIVEIRA SANTOS REU: MUNICIPIO DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alba Regina Oliveira Santos contra o Estado da Bahia e o Município de Ilhéus, objetivando o custeio de cirurgia de fechamento percutâneo do Forame Oval Patent
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