Processo 8002137-38.2025.8.05.0158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002137-38.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: VALTER DE SOUZA QUEIROZ Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM TUTELA DE EVIDENCIA/URGENCIA ajuizada por VALTER DE SOUZA QUEIROZ em face de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora afirma desconhecer a contratação de empréstimos cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, sustenta a regularidade das operações, argumentando que o autor celebrou voluntariamente três contratos de empréstimo consignado, tendo recebido os valores em sua conta corrente. Aduz que o autor assinou os instrumentos contratuais e apresentou seus documentos pessoais, requerendo a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Primordialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fáticos necessários ao convencimento deste juízo já se encontram devidamente entranhados nos autos por meio de prova documental, revelando-se desnecessária e protelatória qualquer dilação instrutória em audiência. No que tange à perícia grafotécnica, o pedido autoral em sede de réplica revela-se meramente protelatório, diante da clareza das assinaturas que conferem com o documento oficial de identificação e da prova inequívoca do recebimento do dinheiro. Do Ônus da Prova No caso em tela, incumbe ao banco réu comprovar a validade e a existência da contratação. Trata-se de fato positivo que deve ser provado pela parte que o alega. A alegação contrária (de que o autor NÃO contratou) constitui fato negativo, cuja prova é tecnicamente impossível (prova diabólica), desincumbindo-se a parte autora dessa obrigação. Das Preliminares Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência por necessidade de perícia, estas não merecem prosperar. A solidariedade entre as cooperativas do sistema SICOOB autoriza a manutenção no polo passivo. Do Mérito: Análise da Validade da Contratação Compulsando os autos, verifico que o réu se desincumbiu do seu ônus probatório de forma robusta. Foram acostados os instrumentos contratuais assinados pelo autor, especificamente a CCB nº 13333552 (ID. 530936429), a CCB nº 16087658 (ID. 530936437) e a CCB nº 20099231 (ID. 530936441). Além disso, o réu apresentou cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor (ID. 528996843), documento que contém assinatura conforme à aposta nos contratos e que dá força a…

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