Processo 8002156-97.2026.8.05.0032
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002156-97.2026.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: ALESANDRA ANJOS SILVA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura
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