Processo 8002169-65.2025.8.05.0183

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002169-65.2025.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: JOEL PEREIRA DANTAS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255)   SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Entendo que a causa está madura para julgamento, devendo ser superada as questões preliminares e partir ao mérito da demanda.   I)                FUNDAMENTO E DECIDO        a )     Da nulidade contratual Trata-se de ação proposta por JOÃO PEREIRA DANTAS em face da BANCO BRADESCO S/A, nega a relação contratual dos empréstimos em seu benefício, requer a repetição do indébito dos descontos e ainda indenização por danos morais. A parte autora alega não ter contratado qualquer serviço com a ré, afirmando que jamais manifestou vontade para realização de empréstimos e desconto em folha. Por sua vez requerida, embora devidamente intimada, não juntou nenhum contrato assinado ou comprovadamente celebrado pela autora, limitando-se a apresentar contestação desacompanhada de documentos, sem força probatória. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando o desconto incide diretamente sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005165-52.2022.8.05.0063 Processo nº 0005165-52.2022.8.05.0063 Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Recorrido(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS CUNHA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRESTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO VALOR NÃO COMPROVADO PELO RÉU. DOCUMENTO CONSTANTE NO EVENTO Nº 18 NÃO SERVE PARA COMPROVAR A EFETIVA CREDITAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TELAS UNILATERAIS QUE NÃO PROVAM O QUANTO ALEGADO. FALTA DE PROVA DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III E IV, CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VÍCIO DO NEGÓCIO JURIDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ BA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar…

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