Processo 8002183-51.2025.8.05.0150
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002183-51.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RICARDO DOS SANTOS FARIAS Advogado(s): RAMON DAVID DE ARAUJO (OAB:BA29745-A), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA79209-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇ
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