Processo 8002253-55.2022.8.05.0156
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MARILENE SOUSA GUIMARAES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) destinado à pessoa com deficiência, incluindo o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo e a concessão de tutela de urgência. Em sua petição inicial (ID 321687531), a autora narra ser portadora de transtorno depressivo (CID F20.0), condição que, se
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