Processo 8002266-19.2022.8.05.0103
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8002266-19.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO APELADO: CARLOS DA COSTA VALIENSE Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84629141) interposto por MUNICÍPIO DE ILHÉUS, com fulcro no art. 105, inc
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