Processo 8002287-53.2022.8.05.0213
TJBA • Apelação Criminal
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002287-53.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CARLOS DANIEL SANTOS SOARES Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB:BA609-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104691962) interposto por CARLOS DANIEL SANTOS SOARES, com fulcro no art. 105, inciso
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