Processo 8002288-79.2024.8.05.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itaberaba 1ª Vara Criminal, Rua Doutor Orman Ribeiro dos Santos, s/n, Barro Vermelho CEP 46880-000, Fone: (75) 3251-1919, Itaberaba-BA - E-mail: vcrimeitaberaba@tjba.jus.br, vcrimeitaberaba@tjba.jus.br. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO - 10 DIAS Processo nº: 8002288-79.2024.8.05.0112 Classe Assunto:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Parte Ativa Principal]: O ministério Público da Bahia Parte Passiva Principal]: REQUERIDO: L. G. F. D.   Intimando(a)(s) :Nome: L. G. F. D. Endereço: AVENIDA FLAVIANO GUIMARÃES, 146, DERBA, ITABERABA - BA - CEP: 46880-000. Objetivo: [ Intime-se o requerido das medidas impostas advertindo-o de que o descumprimento poderá ensejar prisão imediata, devendo esta ser comunicada a este Juízo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato decisório como sentença. Esclareço que, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.", devendo tal concepção ser aplicada por analogia. Assim, cumpridas as formalidades legais, determino o ARQUIVAMENTO com baixa no sistema. Itaberaba/BA, data do sistema. LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FRÓIS Juiz de Direito Substituto]. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado  1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Itaberaba (BA), 18 de junho de 2026.     Cacilda Santos Lima Gonçalves Diretora de Secretaria. LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FROIS  Juiz de Direito.

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