Processo 8002292-12.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8002292-12.2025.8.05.0103 REQUERENTE: VALDENICIO BISPO SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer, submetida ao rito da Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), ajuizada por VALDENICIO BISPO SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, pessoa juríd
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