Processo 8002299-25.2023.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002299-25.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSUE LIMA NASCIMENTO JUNIOR e outros (2) Advogado(s): MATHEUS VIANA SANTOS (OAB:BA27231-A), JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA (OAB:BA59277-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101366636) interpo

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