Processo 8002299-60.2025.8.05.0052
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8002299-60.2025.8.05.0052 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Contratos Bancários] RECORRENTE: HELENITA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS
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