Processo 8002301-43.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002301-43.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VALQUIRIA DE ALMEIDA FIGUEIREDO Advogado(s): LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB:BA38358), TAIRAN CHAVES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB:BA86824) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224)   SENTENÇA I. RELATÓRIO Valquiria De Almeida Figueiredo, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do Banco do Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, falhas na gestão de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Narra a parte autora em sua exordial (ID 483588833) que ingressou no serviço público estadual em 04/03/1974 (ID 483588844), antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, beneficiária do programa PASEP. Afirma que, ao buscar informações sobre seus ativos, deparou-se com um saldo que considera irrisório, o qual não refletiria a correta aplicação de juros e correção monetária devidos ao longo das décadas de administração pela instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de desfalques indevidos e má gestão, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 91.230,41, conforme planilha de levantamento de créditos (ID 483588840). Com a inicial, colacionou documentos, entre eles extratos e memória de cálculo (IDs 483588841 e 483588842). Através da decisão de ID 487467510, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o Banco Do Brasil S/A apresentou contestação (ID 502736438), arguindo, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; b) a incompetência absoluta da Justiça Estadual; c) a impugnação à gratuidade da justiça; e d) a impugnação ao valor da causa. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal, apontando que a autora realizou o saque de sua conta PASEP em 22/06/2004, momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca de qualquer suposta lesão. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade dos lançamentos e a estrita observância às normas do Conselho Diretor, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 506937529), refutando as preliminares e a tese prescricional, sustentando que o termo inicial do prazo seria a data da ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida apenas em 18/11/2024, com base na teoria da actio nata. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pela perícia contábil (ID 502736438, item 166), enquanto a parte autora não se manifestou acerca do ato ordinatório de provas, conforme certidão de ID 556712413. Após, vieram os autos conclusos para decisão. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido.  II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa, especialmente no que tange à prescrição, encontram-se documentalmente comprovados. II.1. Das Preliminares Da Impugnação ao Benefício da…

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