Processo 8002310-09.2025.8.05.0014
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: 8002310-09.2025.8.05.0014 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO RÉU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PRÉVIAS A) Da Gratuidade de Justiça: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, consideran
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