Processo 8002311-03.2026.8.05.0032
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8002311-03.2026.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): INTERESSADO: AMORIM & PESSOA LTDA e outros (5) Advogado(s): JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA (OAB:BA47710) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO C
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