Processo 8002327-64.2025.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002327-64.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: ROSANE ROSA DOS SANTOS DIAS Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS registrado(a) civilmente como LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB:BA8272), SAULO MIRANDA MESQUITA registrado(a) civilmente como SAULO MIRANDA MESQUITA (OAB:BA51468), ANTONIO SOARES DA SILVA NETO (OAB:BA51972)   SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.". De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por ROSANE ROSA DOS SANTOS DIAS contra o MUNICÍPIO DE JACOBINA. A parte autora afirmou que  "3. A parte Autora ingressou no funcionalismo público no dia 13/03/1995, após ser submetida e aprovada em concurso público de professor junto ao Município de Jacobina-Ba. 3.1. No dia 11/03/2024 a parte Autora aposentou-se voluntariamente pelo serviço prestado ao Município de Jacobina-Ba. 3.2. A parte Autora laborou para o Município de Jacobina por mais de 29 (vinte e nove) anos, com contribuição previdenciária. 3.3. Conf. docs. em anexo. 4. A parte Autora é nascida no dia 23/10/1968. 4.1. A parte Autora completou 50 (cinquenta) anos de idade no dia 23/10/2018. 4.2. Tudo conf. docs. em anexo. 5. No dia 13/03/2020 a parte Autora preencheu os requisitos para a sua aposentadoria voluntaria, quando já possuía mais de 50 (cinquenta) anos de idade e completou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária e serviço público prestado ao Município de Jacobina. 5.1. A parte Autora, no entanto, só veio aposentar-se no dia 11/03/2024, com efeitos desde 01/04/2024, através da Portaria da JacoPrev de nº. 009 do dia 11/03/2024. 5.2. A parte Autora esteve em exercício ativo do cargo público até o mês 03/2024 - quando ainda recebia pelo Município de Jacobina - e a partir do mês 04/2024 estando aposentada e recebendo benefício previdenciário pela JacoPrev, autarquia municipal previdenciária. 5.3. Verifica-se, então, que a parte Autora trabalhou em cargo efetivo junto ao Município de Jacobina por mais de 29 (vinte e nove) anos. 5.4. Tudo conf. docs. em anexo. 6. Durante todo este tempo de trabalho para o Município Réu, À parte Autora foi concedido 02 (dois) período(s) de licença prêmio, deixando de se conceder e pagar, portanto, 03 (três) período(s) de licença prêmio. 6.1. Pedido informações quanto a esta situação ao Réu, o Réu respondeu, através de certidão, com a apresentação dos atos administrativos de concessão das licenças prêmio, contudo sem responder precisamente ao que indagado pela parte Autora. 6.2. Pedido o pagamento, informou-se não existir processo administrativo para tratar assunto, em que pese o próprio requerimento ser o procedimento para abertura do aludido processo administrativo. 6.3. Tudo conf. docs. em anexo. 7. Alude, ainda, que quando da efetiva aposentadoria da parte Autora o valor do seu salário…

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