Processo 8002327-68.2024.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002327-68.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): ALESSANDRA PACHECO RODRIGUES (OAB:PE61090-A), DOUGLAS SOUZA LISBOA (OAB:PE32072-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 99600437) interposto por UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso defensivo, rejeitou as preliminares de nulidade arguidas pela defesa, e, no mérito, negou-lhe provimento.   O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 98940145):   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PREFACIONAL DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INACOLHIMENTO. RESULTADOS DOS EXAMES PERICIAIS E RELATÓRIOS INQUISITORIAIS ACOSTADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE PODEM SER JUNTADAS NO CURSO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INALBERGAMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DA PROVA, DEVENDO SER ANALISADA EM COTEJO COM TODO O ACERVO PROBATÓRIO. CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO INDICA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO CONCOMITANTE DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INALBERGAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se todos os termos do édito condenatório. I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Uítalo Roberto da Silva Almeida, insurgindo-se contra a sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Extrai-se da exordial acusatória (id. 94307761), in verbis, que: "[...] No dia 2 de agosto de 2024, em Senhor do Bonfim, UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA foi preso em flagrante após ser surpreendido na posse de 5 porções de cocaína e 5 porções de…

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