Processo 8002329-32.2026.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002329-32.2026.8.05.0191 REQUERENTE: TARCILLA MARRIELE SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA   SENTENÇA Vistos, etc. PROCESSO Nº 8002329-32.2026.8.05.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TARCILLA MARRIELE SILVA FERREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que recebeu Permissão para Dirigir - PPD, com validade de um ano, mas foi autuada, em 17/01/2022, pela suposta prática da infração de executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização, registrada no Auto de Infração de Trânsito nº E000009430. Sustenta que apresentou recurso administrativo, o qual foi deferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, com o reconhecimento da inconsistência do auto e o cancelamento da penalidade. Aduz que, apesar do resultado administrativo favorável, o registro da infração permaneceu produzindo efeitos em seu prontuário, com a inserção de bloqueio de "permissionário penalizado", circunstância que impediu a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Afirma que procurou administrativamente o DETRAN, mas não obteve solução, permanecendo sem habilitação definitiva por período prolongado. Requereu, em sede de tutela de urgência e, ao final, em caráter definitivo, a retirada do bloqueio existente em seu prontuário, a emissão da CNH definitiva e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A tutela provisória foi reservada para apreciação após a apresentação da defesa. Citado, o DETRAN apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a perda superveniente do objeto, informando que a restrição havia sido retirada administrativamente em 07/04/2026. No mérito, sustentou que a inserção inicial do bloqueio ocorreu em conformidade com o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da existência, naquele momento, de infração grave no prontuário da permissionária. Alegou que o posterior cancelamento do auto demandou apenas atualização sistêmica, realizada no exercício da autotutela administrativa, e que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando os pedidos iniciais. Intimado para especificar provas, o requerido permaneceu silente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente documental e nenhuma das partes indicou prova adicional indispensável à solução da causa. O DETRAN sustenta que houve perda superveniente do objeto porque, em 07/04/2026, promoveu a retirada do bloqueio existente no prontuário da autora. A documentação juntada confirma que a Coordenação de Acompanhamento de Processos de Habilitação…

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