Processo 8002342-76.2026.8.05.0079
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002342-76.2026.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JULIA PEREIRA ROCHA WESTPHAL Advogado(s): ODHERBAL DE SANTANA PINTO registrado(a) civilmente como ODHERBAL DE SANTANA PINTO (OAB:BA32477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de obri
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