Processo 8002355-80.2020.8.05.0113
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002355-80.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Abuso de Poder, Contratos Administrativos] AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA REU: MUNICIPIO DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA A Santa Casa de Misericórdia de Itabuna (SCMI), entidade filantrópica que presta assistência médico-hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ajuizou ação de cobrança contra o Município de Itabuna
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