Processo 8002385-04.2025.8.05.0158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002385-04.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: JUCINEIDE LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): GLLEISIANY DA SILVA SANTOS (OAB:BA59470) REU: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766)   SENTENÇA   Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUCINEIDE LIMA DE OLIVEIRA em face de IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que teve sua conta na plataforma da ré hackeada em outubro de 2025, ocasião em que terceiros realizaram compras indevidas com seu cartão de crédito salvo. Informa que, embora tenha obtido o estorno dos valores junto ao banco, permanece impossibilitada de acessar sua conta, recebendo mensagens de erro de login. Requer o restabelecimento do acesso e indenização por danos morais. A ré, em contestação, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Primordialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fáticos necessários ao convencimento deste juízo já se encontram devidamente entranhados nos autos por meio de prova documental, revelando-se desnecessária e protelatória qualquer dilação instrutória em audiência. Do Ônus da Prova A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Do Mérito: Análise da Relação Entre as Partes A autora comprovou minimamente a verossimilhança de suas alegações por meio de prints de tentativas frustradas de login e notificações de compras em endereços desconhecidos (ID. 529732175 e seguintes). A invasão de conta por terceiros em plataformas de e-commerce caracteriza o chamado fortuito interno, pois é risco inerente à atividade econômica explorada pela ré, que deve garantir um ambiente digital seguro. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM E FACEBOOK) POR TERCEIROS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO E URL ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) 11 . A controvérsia central, objeto deste recurso inominado, reside na análise da existência de falha na prestação do serviço por parte da Recorrida e, consequentemente, na configuração do dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela Recorrente, bem como na adequação do quantum indenizatório. 12. É inegável que a relação estabelecida entre a Recorrente e a Recorrida qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de…

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