Processo 8002405-56.2026.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002405-56.2026.8.05.0191 REQUERENTE: EDUARDO CAVALCANTE MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. PROCESSO Nº 8002405-56.2026.8.05.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por EDUARDO CAVALCANTE MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE SANTA BRÍGIDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser servidor público municipal efetivo desde 15/10/2001 e ocupar cargo vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Sustenta que, apesar do longo período de serviço, jamais recebeu o adicional por tempo de serviço previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 023/2000. Alega que o referido dispositivo assegura ao servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício adicional correspondente a 1% do vencimento básico por anuênio. Requereu a imediata inclusão da vantagem em folha, em sede de tutela provisória, e a condenação do Município ao pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais verbas de natureza salarial. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.448,14, conforme memória de cálculo apresentada com a inicial. A documentação inclui termo de posse, contracheques, cópia do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e planilha elaborada unilateralmente pela parte autora. O termo de posse demonstra que Eduardo Cavalcante Monteiro ingressou em 15/10/2001, mediante concurso público, no cargo efetivo de eletricista. Os contracheques não registram rubrica expressamente identificada como adicional por tempo de serviço. A tutela provisória foi reservada para apreciação após o contraditório. O Município foi regularmente citado. Embora o prazo para contestação tenha terminado em 21/05/2026, a defesa somente foi protocolada em 09/06/2026. A própria peça reconhece essas datas, mas, contraditoriamente, qualifica como tempestiva a manifestação apresentada depois do encerramento do prazo. Na contestação, o requerido reconhece que o autor é servidor efetivo desde 15/10/2001, mas requer a extinção ou improcedência da demanda, alegando ausência de documentos indispensáveis e formulando considerações parcialmente estranhas ao objeto da ação. Juntou ficha financeira e cadastral do servidor. As partes foram intimadas para especificar as provas ainda pretendidas. O autor informou não possuir outros elementos a produzir e requereu o julgamento antecipado. O Município permaneceu silente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO, DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia depende essencialmente da interpretação da legislação municipal e da análise dos assentamentos funcionais e financeiros mantidos pelo próprio requerido. Nenhuma das partes demonstrou necessidade concreta de prova oral ou pericial. O pedido formulado na inicial de realização de perícia para "constatação da insalubridade" é manifestamente estranho ao objeto da demanda, que se limita ao adicional por tempo de…

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