Processo 8002435-38.2024.8.05.0199
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002435-38.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBSON FERES DE OLIVEIRA Advogado(s): LEILA LIBARINO MACHADO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA Direito constitucional e
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