Processo 8002458-28.2025.8.05.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)8002458-28.2025.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:REQUERENTE: ALICIA DOS SANTOS GOUVEIA CASTRO Advogado(s) do reclamante: JOSEANE LIMA PIEREZAN REU:REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS} Advogado(s) do reclamado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA, MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, LAURO REINALDO MENEZES MATOS SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. 1. Relatório  Trata-se de ação de cobrança de verbas funcionais ajuizada por Alicia dos Santos Gouveia Castro em face do Município de Entre Rios/BA. A autora relata que foi servidora pública estatutária, exercendo o cargo de professora de 01/05/1987 até sua exoneração ex officio por motivo de aposentadoria ocorrida em 26/11/2024. Sustenta que foi desligada sem usufruir de licenças-prêmio relativas a dois quinquênios, compreendidos entre os anos de 2012 e 2017, e de 2017 e 2022, bem como sem receber as parcelas de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário proporcional, ambos do ano de 2024. Pleiteia, por isso, a condenação do ente público ao pagamento desses valores, totalizando a quantia de R$ 63.369,54, além da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No despacho de abertura, o juízo concedeu provisoriamente a gratuidade de justiça e determinou a dispensa da audiência conciliatória, ordenando a citação do réu (ID 526477278). Citado formalmente, o Município deixou transcorrer in albis o prazo de trinta dias para a apresentação de contestação, conforme certificado pela secretaria (ID 544724010). Intimada a se manifestar sobre a certidão, a autora informou a ausência de novas provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 546356602). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. Exame da Regularidade da Citação e Efeitos da Revelia Antes de adentrar na matéria de fundo, cumpre examinar a regularidade do procedimento e a caracterização da revelia. Conforme se depreende dos autos, o réu foi validamente citado para integrar a relação processual e apresentar sua peça defensiva no prazo legal (ID 526477278). Todavia, quedou-se inerte, ensejando a certificação do decurso de prazo sem resposta (ID 544724010). Embora configurada a revelia do Município sob o aspecto formal, é assente que seus efeitos materiais, consistentes na presunção automática de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não se aplicam de forma irrestrita. O ordenamento jurídico processual afasta essa presunção quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme estabelece o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. O interesse público gerido pelo ente municipal é de natureza indisponível, o que obsta a incidência automática dos efeitos da revelia. Dessa forma, a ausência de contestação não desonera o julgador do dever de avaliar criticamente as provas existentes nos autos. O julgamento deve se amparar exclusivamente no acervo probatório pré-constituído apresentado pela parte autora, sendo indispensável que os fatos constitutivos do direito pretendido estejam demonstrados por meio de documentos idôneos anexados ao processo. 3. Análise Crítica e Revogação da Gratuidade da Justiça O benefício da…

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