Processo 8002465-19.2025.8.05.0044
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002465-19.2025.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MARCOS PAULO DE JESUS DE SOUZA Advogado(s): VITOR DIAS UZE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPR
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