Processo 8002465-42.2022.8.05.0038
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002465-42.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MANOEL RENATO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): GILBERTO SOARES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PERDIMENTO DE FIANÇA. ESTELIONATO. DESTINAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 3
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