Processo 8002487-87.2025.8.05.0170
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8002487-87.2025.8.05.0170 8002487-87.2025.8.05.0170 AÇÃO DE COBRANÇA Autora: ILMA FERREIRA DOS SANTOS Réu: MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plename
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