Processo 8002506-47.2026.8.05.0271

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002506-47.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: ADECI FELIX DOS SANTOSEndereço: Loteamento Mirante do Sol, Tio Virgínia, Urub, São Félix, VALENçA - BA - CEP: 45400-000  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA MICHELE DE SANTANA SANTOS RÉU:  Advogado(s):                                                                                                                           DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por ADECI FELIX DOS SANTOS, devidamente qualificada na exordial, em face de PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA, igualmente qualificada na inicial. Consta da inicial que o Autora, é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, conforme carteira do plano de ID. 556142108, e que necessita realizar acompanhamento ginecológico e cardiológico. Informou que, após consulta com especialistas, foram prescritos diversos exames essenciais, incluindo Ecodopplercardiograma transtorácico, MAPA e Holter 24 horas. Todavia, alega que a operadora ré vem impondo barreiras burocráticas injustificadas, exigindo que a paciente se submeta a sucessivas triagens por enfermeiros e "médicos da família" da própria operadora para que os pedidos médicos externos sejam "transcritos" e validados. Sustentou que a conduta da Requerida, ao retardar a autorização de exames fundamentais e negar cobertura para procedimentos cardiológicos específicos sob o argumento de necessidade de triagem interna, padece de abusividade, uma vez que a escolha do tratamento e dos exames diagnósticos cabe exclusivamente ao médico assistente. Na sequência, pontuou que a prática vem comprometendo severamente sua saúde, gerando angústia e incerteza quanto ao seu diagnóstico, violando sua dignidade e o direito fundamental à saúde. Alegou não possuir condições de arcar com os custos de exames e consultas de forma particular, dada sua modesta remuneração como servente. Nesse sentido, requereu, a título de tutela de urgência antecipada, que a ré seja compelida a autorizar e custear imediatamente os exames prescritos, abstendo-se de exigir novas triagens ou procedimentos de "transcrição" interna, sob pena de multa. Decido. I- Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que há nos autos elementos comprobatórios de hipossuficiência. Proceda às devidas anotações.  II- Acerca do pedido de inversão de ônus da prova, decido o que se segue: Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Outrossim, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte Requerente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.  III - Passo à análise do pleito antecipatório, nos seguintes termos:  Primeiramente, far-se-á uma breve explanação sobre as tutelas provisórias e as principais alterações com a vigência do Novo Código de Processo Civil.  A lei processual vigente teceu nova roupagem aos procedimentos para tutela provisória antecedente. O legislador, sensível à importância de que se reveste…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.