Processo 8002524-84.2024.8.05.0256
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Número dos autos: 8002524-84.2024.8.05.0256 Autor: TIAGO ALVES Réu: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago Alves em desfavor do Estado da Bahia, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor
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