Processo 8002525-05.2025.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - cdasalmas1vcivel@tjba.jus.br Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002525-05.2025.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARIZETE LIMA GONCALVES Advogado(s): JOSELITO PEREIRA LIMA (OAB:BA41712) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s):   DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA. 1. DA AÇÃO 1.1. Trata-se de ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marizete Lima Gonçalves em face de Banco Itaú Consignado S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega ser aposentada e sustenta que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 311,00, em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Aduz, ainda, que recebeu, em agosto de 2020, transferência bancária no importe de R$ 13.166,81, creditada em sua conta, e que a assinatura aposta no instrumento contratual, formalizado em Tabaraí/SP, não lhe pertence, atribuindo a contratação a eventual atuação de terceiros.  É o relatório. Decido. 1.2. A petição inicial se encontra em sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, considerando as características processuais, RECEBO-A para os seus devidos fins, sob o rito ordinário, nos termos do art. 318 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 a 102 do CPC. 1.4. CITE-SE a parte PROMOVIDA, preferencialmente por sistema (domicílio eletrônico), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335 do CPC. 1.5. Fica desde já autorizada a citação/intimação da parte via WhatsApp. Devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, observar as disposições do Ato Normativo Conjunto n. 05/2023, da Egrégia Corte Baiana de Justiça, notadamente as dos artigos 4º, 5º e 6º, sendo necessária a correta identificação da parte, mediante documentação a ser por esta fornecida, cujos prints da tela devem, inclusive, ser colacionados aos autos, sob pena de nulidade. Além das informações previstas no 4º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto n. 05/2023, a mensagem enviada pelo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência deverá conter advertência de que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação/intimação enviada por WhatsApp, passível de multa 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, 1º-C, do CPC. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 2.1. Entendo pelo reconhecimento da relação de consumo e presença do requisito…

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