Processo 8002548-11.2020.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: MONITÓRIA n. 8002548-11.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s): JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB:BA61262), ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380), CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO registrado(a) civilmente como CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB:BA40669) REU: MUNICIPIO DE ITAGI Advogado(s):     SENTENÇA     I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME (ID 496492499) em face da sentença proferida no ID 494026461, que, de maneira equivocada, julgou extinta a presente Ação Monitória como se Execução Fiscal fosse. O processo originário foi ajuizado em 06 de novembro de 2020, por meio do qual a parte autora, ora embargante, buscou a expedição de mandado de pagamento contra o MUNICÍPIO DE ITAGI, visando ao recebimento da quantia de R$ 7.831,29 (sete mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que, após sagrar-se vencedora no Pregão Presencial nº 030/2015/SRP (ID 80495197, p. 2-8), forneceu materiais hospitalares ao Município, mas não recebeu o pagamento correspondente à Nota Fiscal nº 4401, no valor original de R$ 4.776,54, emitida em 07/10/2015 com vencimento para 05/12/2015 (ID 80495197, p. 1). A petição inicial foi instruída com a referida nota fiscal, a ata do pregão e a planilha de débito atualizado (ID 80495180 e seguintes). Regularmente citado, o Município de Itagi opôs Embargos Monitórios (ID 106137459), suscitando, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide ao ex-gestor municipal. No mérito, sustentou a irregularidade da cobrança pela ausência de inscrição da despesa em "restos a pagar", conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegou, ainda, a insuficiência da prova escrita, afirmando que a nota fiscal seria documento unilateral, em parte ilegível, e que não conteria comprovação de recebimento dos produtos, motivo pelo qual não reconhecia o débito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 162809882), rechaçando a denunciação da lide e defendendo que a responsabilidade pelo pagamento é do ente público, independentemente de questões orçamentárias internas ou de troca de gestão. Reiterou a validade da prova documental, sustentando que a nota fiscal se encontra devidamente assinada por quem tinha competência para atestar o recebimento das mercadorias, configurando prova hábil para a ação monitória. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha e do preposto do réu, destacando que a assinatura na nota fiscal seria de uma servidora pública municipal (ID 373706965). Contudo, por meio da decisão de ID 420950869, o Juízo entendeu que a matéria era exclusivamente de direito e que a prova documental era suficiente, anunciando o julgamento antecipado da lide, o que tornou prejudicada a audiência anteriormente designada. Sobreveio, então, a primeira sentença (ID 482019071), datada de 29 de janeiro de 2025, que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a nota fiscal juntada estaria "em boa parte ilegível" e que nela "não consta o…

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