Processo 8002555-27.2025.8.05.0141
TJBA • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de JEQUIÉ 1ª Vara da Fazenda Pública AÇÃO: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)PROCESSO Nº: 8002555-27.2025.8.05.0141REQUERENTE: RITA CHAVES PINTO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO RITA CHAVES PINTO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou o presente cumprimento individual do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.000
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