Processo 8002561-77.2025.8.05.0256
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Número dos autos: 8002561-77.2025.8.05.0256 Autor: BARAK CAFE LTDA Réu: INSPETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA EM TEIXEIRA DE FREITAS - INFAZ EXTREMO SUL SENTENÇA BARAK CAFE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM TEIXEIRA DE FREITA
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