Processo 8002561-77.2025.8.05.0256

TJBA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
8002561-77.2025.8.05.0256
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas
Última publicação
14/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Número dos autos: 8002561-77.2025.8.05.0256 Autor: BARAK CAFE LTDA Réu: INSPETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA EM TEIXEIRA DE FREITAS - INFAZ EXTREMO SUL     SENTENÇA BARAK CAFE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM TEIXEIRA DE FREITA

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