Processo 8002565-66.2024.8.05.0154
TJBA • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES FINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM (INFÂNCIA E JUVENTUDE) nº 8002565-66.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMEL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. AUTOR: I. P. S. e outros (2). Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros. Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de ur
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