Processo 8002572-95.2024.8.05.0271
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002572-95.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CONCEITO SERVICOS OBRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): LUIS CARLOS ALVES DA SILVA (OAB:BA36081-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 94626917) interposto por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA,
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