Processo 8002578-70.2025.8.05.0141
TJBA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de JEQUIÉ 1ª Vara da Fazenda Pública AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)PROCESSO Nº: 8002578-70.2025.8.05.0141REQUERENTE: MARIA DELZA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO MARIA DELZA ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou o presente cumprimento individual do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794
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