Processo 8002602-23.2024.8.05.0242
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002602-23.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274-A) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍ
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