Processo 8002635-14.2025.8.05.0004
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002635-14.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ROSANA SIMOES ROCHA Advogado(s): EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB:BA52218) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA - Embargos de Declaração Dispe
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