Processo 8002653-98.2024.8.05.0156
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela provisória de urgência ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na defesa dos interessas da menor M.H.S.S, devidamente representada por sua genitora, LUCILENE SILVA SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE IBIPITANGA/BA e do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos do processo eletrônico,tencionando a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na disponibilização mensal de tratamento com aten
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