Processo 8002659-30.2023.8.05.0063

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ  Rua Bailon Lopes Carneiro, 999, 1º andar, Vila Tóide, Conceição do Coité-BA. CEP: 48.730-000 Telefone: (75) 3262-1557   -   E-mail: cdocoite1vcrime@tjba.jus.br     EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS O Exm.º Sr. Dr. GERIVALDO ALVES NEIVA, MM Juiz de Direito desta Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité-BA, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente à requerente  A. D. S. A. , atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo tramitou uma ação penal registrada sob nº     8002659-30.2023.8.05.0063, em cujos autos foi prolatada a seguinte sentença: Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência, deferidas em favor de A. D. S. A.. As medidas protetivas foram deferidas, ID 415387739 . Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas decretadas em desfavor de D. A. D. S. S., tendo em vista o teor da certidão de ID 509248204, na qual informa que a vítima devidamente intimada, não compareceu/se manifestou acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas por ela solicitadas. Na hipótese ora em exame, contudo, não vislumbro razões para discordar das conclusões a que chegou a Ilustre Representante do Ministério Público em seu parecer, tendo em vista que a principal interessada foi intimada não se manifestou sobre a manutenção das medidas protetivas. Isto posto, acolho o parecer ministerial e considerando a falta de interesse processual superveniente no prosseguimento do feito, revogo as medidas protetivas aplicadas, determinando a EXTINÇÃO do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente aos procedimentos criminais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Arquive-se.     CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 12 de novembro de 2025. Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Dr. Juiz expedir o presente EDITAL de INTIMAÇÃO de SENTENÇA que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Conceição do Coité - Bahia, aos   17 de julho de 2026 . GERIVALDO ALVES NEIVA Juiz de Direito Assinado digitalmente

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