Processo 8002693-55.2026.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002693-55.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: J. B. D. S.Endereço: SERRA DO SAL, S/N, ZONA RURAL, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000Nome: MARLI SILVA DOS SANTOSEndereço: SERRA DO SAL, S/N, ZONA RURAL, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, 3148, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: BANCO PAN S.AEndereço: AV. PAULISTA, 1374, 16 andar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado(s):                                                                                                                           DECISÃO  Vistos etc., J.B.S., menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. MARLI SILVA DOS SANTOS, através de seus patronos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A., ambas as partes devidamente qualificadas na inicial (ID 557640303). Consta da inicial que a parte autora, criança com 7 anos de idade, é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de natureza alimentar, essencial à sua subsistência e tratamento de saúde. Informou que, a despeito de sua incapacidade civil absoluta, teve descontos mensais lançados em seu benefício previdenciário, originários de múltiplos contratos de empréstimo consignado (nº 392211661-5 e nº XXX.XXX.XXX-XX) celebrados junto às instituições financeiras rés. Esclareceu que a contratação, embora realizada por sua representante legal, padece de nulidade absoluta, uma vez que não foi precedida da indispensável autorização judicial exigida pelo artigo 1.691 do Código Civil, requisito de ordem pública para atos que onerem o patrimônio de incapazes. Na sequência, pontuou que os descontos indevidos vêm comprometendo severamente sua subsistência, interrompendo a destinação integral da verba para suas necessidades básicas. Informou não possuir condições de arcar com a continuidade dos descontos, que dilapidam seu patrimônio e violam sua dignidade. Nesse sentido, requereu, a título de tutela de urgência antecipada, que as rés sejam compelidas a suspender imediatamente os descontos em seu benefício, bem como a se absterem de realizar novas cobranças ou inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que há nos autos elementos comprobatórios de hipossuficiência (ID 557642817). Proceda a Secretaria às devidas anotações. Defiro, igualmente, a prioridade na tramitação do feito, com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a condição de menor e de pessoa com deficiência da autora. 2. ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, DECIDO O QUE SE SEGUE: Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como…

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