Processo 8002767-56.2025.8.05.0203
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8002767-56.2025.8.05.0203 AUTOR: ERICK NILSON MARTINS BORBA RÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Erick Nilson Martins Borba em face de Assurant Seguradora S.A. O autor, pessoa idosa com 73 anos de idade,
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