Processo 8002818-60.2023.8.05.0228

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude    SENTENÇA Vistos, etc.   1) RELATÓRIO   O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de ELTON ROCHA DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A, caput (30x) e artigo 147 (30x), ambos do Código Penal, em concurso material, pelos fatos que passo a transcrever:   "Entre os anos de 2018 e 2019, na residência da vítima situada na Rua da Mata, nº 19, bairro Candolândia, Santo Amaro/BA, o denunciado, voluntária e conscientemente, praticou, por diversas vezes, conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com R. M. D. A. P., menor de 14 anos à época dos fatos, nascida em 07/12/2009. O denunciado iniciou relacionamento com a mãe da vítima no ano de 2018, passando a praticar atos libidinosos e sexuais com a filha da companheira. Num primeiro ato, ainda no ano de 2018, ELTON praticou ato libidinoso, tendo "chupado" os seios da vítima. Em outro ato o denunciado pediu à mãe da vítima sair para comprar pão, aproveitando-se do momento que a infante estava sozinha em casa para praticar sexo vaginal com a vítima, o que era feito de forma regular, inserindo o pênis somente no início da vagina da vítima, pois esta sentia dor. Por vezes, o denunciado ejaculava em cima da vagina da vítima e em outras se recolhia ao banheiro para tal fim. Em outros atos o denunciado praticou sexo oral na vítima. Os fatos aconteceram de modo corriqueiro entre os anos de 2018 e 2019, por diversas vezes. O denunciado prometia brinquedos e bom tratamento para que a vítima não relatasse o ocorrido. Além disso, a vítima não relatou o ocorrido para a sua mãe em virtude de ameaças feitas por ELTON, afirmando que a mataria e que mataria a mãe dela. A vítima sofreu diversas consequências, inclusive psicológicas, já tendo sofrido automutilação, possuindo percepção de inferioridade e depressão, tudo em virtude do ocorrido, acrescidas de outras sequelas psicológicas. A materialidade dos delitos restou consubstanciada no Laudo de Exame de Constatação de Conjunção Carnal/Ato Libidinoso do ID. 419996177 - Pág. 19."   Acompanhou a incoativa o inquérito policial de ID 419996177, iniciado por meio de portaria baixada em 25.07.2022, merecendo destaque as seguintes peças do expediente: a) boletim de ocorrência (Pág. 4/7); b) termo de declaração de Rayla Mayane de Alcântara Pereira (Pág. 8/9) e documento de identificação (Pág. 13); c) termo de depoimento de Rosineide Machado de Alcântara (Pág. 10/12) e documento de identificação (Pág. 13); d) carta escrita pela vítima (Pág. 14); e) laudo de exame de constatação de conjunção carnal (Pág. 18/19); f) laudo de exame de lesões corporais (Pág. 20); g) representação pela prisão preventiva (Pág. 24/27); h) termo de interrogatório de Elton Rocha dos Santos (Pág. 28/30); i) relatório de inquérito policial indiciando Elton Rocha dos Santos pela prática do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal (Pág. 39/41).   Cota ministerial de ID 426789680 pugnando para que fosse observado o direito da vítima ao depoimento especial.   Recebida a denúncia em 12.02.2024, decisão de ID 429559937. Na oportunidade, aplicaram-se medidas cautelares em desfavor do acusado.   Citado, o réu ELTON ROCHA DOS SANTOS apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído, petição de ID 438363114, protestando por todos os meios de provas em…

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