Processo 8002833-41.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8002833-41.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Repetição de indébito] RECORRENTE: MARIA DA GUIA DA SILVA SOUZA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE M

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