Processo 8002849-75.2025.8.05.0110
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002849-75.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PEDRO ERNESTO FERNANDES BRITO Advogado(s): KARINA FERNANDES CARVALHO BRITO (OAB:BA82111-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face de PEDRO ERNESTO FERNANDES BRITO, impugnando a sentença que julgou procedentes
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