Processo 8002861-66.2024.8.05.0032
TJBA • Procedimento Comum Cível
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Proc. nº 8002861-66.2024 .... Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu o devido trâmite legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a sanar. Passo, portanto, ao exame das questões preliminares e do mérito da demanda. 2.1. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Analiso a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça arguida pela associação ré em sua contestação (ID 494592607). Verifico que a conce
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